FAQ

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Geral

  • Ajuda de Custo: não tem natureza salarial, qualquer que seja o valor pago, por se tratar de verba indenizatória com a finalidade específica de cobrir despesas do empregado em decorrência de mudança do local de trabalho. A ajuda de custo é paga de uma única vez a cada mudança ocorrida.
  • Diárias:são valores pagos habitualmente ao empregado para cobrir despesas necessárias para realização de serviços externos, tais como: alimentação, transporte, hotéis, alojamento. Os valores de até 50% do salário do empregado não integram a remuneração para quais fins.
  • Reembolso de Despesas: são valores de despesas reembolsados ao empregado mediante comprovação (nota fiscal, recibos, faturas, etc.). Também não integram a remuneração do empregado.

Além do prórpio dia em que faltou, ele perde o domingo e os feriados que houverem na mesma semana da falta.

A sigla FGTS significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Este fundo foi criado com o intuito de proteger o trabalhador que poderia ser demitido sem justa causa. Sendo assim, a cada mês, junto com o pagamento dos salários, o empregador deve depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal (CEF) em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário do funcionário (caso o contrato de trabalho seja firmado através da lei nº 11.180/05 (contrato de aprendizagem), o percentual do FGTS deve ser reduzido para 2%).

Esse valor fica guardado na conta vinculada do trabalhador, podendo ser levantado em sua integralidade, ao término do contrato de trabalho. O trabalhador demitido apenas poderá retirar todo o valor depositado se tal demissão ocorrer sem justa causa. Se o empregador demitir o empregado sem justa causa, é obrigatório que ele efetue o pagamento de uma multa, correspondente a 40% de todo o valor já depositado de FGTS na conta vinculada.

Exemplo de cálculo do FGTS:
*R$1.000,00 (salário) + R$300,00 (comissão) + R$50,00 (hora extra) = R$1.350,00 (remuneração total)

*R$1.350,00 x 8% (alíquota FGTS) = R$108,00

A parcela de R$108,00 deverá ser recolhida ao empregado no mês vigente. O empregado possui acesso para ver se os depósitos em sua conta estão sendo feitos por meio da Caixa Econômica Federal.

OBS.: O FGTS não é descontado do salário. É uma obrigação do empregador, exceto em caso de trabalhador doméstico.

O FGTS pode ser sacado no momento do término do contrato de trabalho, no falecimento do trabalhador, na sua aposentadoria, em situações em que a lei trata como emergenciais como no caso de necessidade pessoal, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV ou for acometido por neoplasia maligna (câncer), quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, e ainda, quando o trabalhador tiver 70 (setenta) anos, ou possuir 3 (três) anos sem movimentação da conta vinculada.

OBS.: Com o FGTS, o trabalhador tem a chance de formar um patrimônio, bem como adquirir sua casa própria, por meio dos recursos da conta vinculada. Além de favorecer os trabalhadores, o FGTS financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, que beneficiam a sociedade, em geral, principalmente a de menor renda.

Quem tem direito ao FGTS:

  • Trabalhadores urbanos e rurais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988, pois antes dessa data a opção pelo FGTS era facultativa);
  • Diretor não empregado, ou seja, que não pertence ao quadro de pessoal da empresa, mas que tenha sido equiparado a empregado;
  • Trabalhadores avulsos, como estivadores, conferentes, vigias portuários, atletas profissionais, etc;
  • Empregados domésticos cujos empregadores optaram pelo recolhimento do FGTS.

Quem não tem direito ao FGTS:

  • Trabalhadores eventuais que prestam serviços provisórios, não estando sujeitos a ordem e a horário, e que não exerçam tarefas ligadas à atividade principal do tomador de serviços;
  • Trabalhadores autônomos;
  • Servidores públicos civis e militares, sujeitos ao regime trabalhista próprio.

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Contabilidade

  • Ajuda de Custo: não tem natureza salarial, qualquer que seja o valor pago, por se tratar de verba indenizatória com a finalidade específica de cobrir despesas do empregado em decorrência de mudança do local de trabalho. A ajuda de custo é paga de uma única vez a cada mudança ocorrida.
  • Diárias:são valores pagos habitualmente ao empregado para cobrir despesas necessárias para realização de serviços externos, tais como: alimentação, transporte, hotéis, alojamento. Os valores de até 50% do salário do empregado não integram a remuneração para quais fins.
  • Reembolso de Despesas: são valores de despesas reembolsados ao empregado mediante comprovação (nota fiscal, recibos, faturas, etc.). Também não integram a remuneração do empregado.

Além do prórpio dia em que faltou, ele perde o domingo e os feriados que houverem na mesma semana da falta.

A sigla FGTS significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Este fundo foi criado com o intuito de proteger o trabalhador que poderia ser demitido sem justa causa. Sendo assim, a cada mês, junto com o pagamento dos salários, o empregador deve depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal (CEF) em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário do funcionário (caso o contrato de trabalho seja firmado através da lei nº 11.180/05 (contrato de aprendizagem), o percentual do FGTS deve ser reduzido para 2%).

Esse valor fica guardado na conta vinculada do trabalhador, podendo ser levantado em sua integralidade, ao término do contrato de trabalho. O trabalhador demitido apenas poderá retirar todo o valor depositado se tal demissão ocorrer sem justa causa. Se o empregador demitir o empregado sem justa causa, é obrigatório que ele efetue o pagamento de uma multa, correspondente a 40% de todo o valor já depositado de FGTS na conta vinculada.

Exemplo de cálculo do FGTS:
*R$1.000,00 (salário) + R$300,00 (comissão) + R$50,00 (hora extra) = R$1.350,00 (remuneração total)

*R$1.350,00 x 8% (alíquota FGTS) = R$108,00

A parcela de R$108,00 deverá ser recolhida ao empregado no mês vigente. O empregado possui acesso para ver se os depósitos em sua conta estão sendo feitos por meio da Caixa Econômica Federal.

OBS.: O FGTS não é descontado do salário. É uma obrigação do empregador, exceto em caso de trabalhador doméstico.

O FGTS pode ser sacado no momento do término do contrato de trabalho, no falecimento do trabalhador, na sua aposentadoria, em situações em que a lei trata como emergenciais como no caso de necessidade pessoal, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV ou for acometido por neoplasia maligna (câncer), quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, e ainda, quando o trabalhador tiver 70 (setenta) anos, ou possuir 3 (três) anos sem movimentação da conta vinculada.

OBS.: Com o FGTS, o trabalhador tem a chance de formar um patrimônio, bem como adquirir sua casa própria, por meio dos recursos da conta vinculada. Além de favorecer os trabalhadores, o FGTS financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, que beneficiam a sociedade, em geral, principalmente a de menor renda.

Quem tem direito ao FGTS:

  • Trabalhadores urbanos e rurais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988, pois antes dessa data a opção pelo FGTS era facultativa);
  • Diretor não empregado, ou seja, que não pertence ao quadro de pessoal da empresa, mas que tenha sido equiparado a empregado;
  • Trabalhadores avulsos, como estivadores, conferentes, vigias portuários, atletas profissionais, etc;
  • Empregados domésticos cujos empregadores optaram pelo recolhimento do FGTS.

Quem não tem direito ao FGTS:

  • Trabalhadores eventuais que prestam serviços provisórios, não estando sujeitos a ordem e a horário, e que não exerçam tarefas ligadas à atividade principal do tomador de serviços;
  • Trabalhadores autônomos;
  • Servidores públicos civis e militares, sujeitos ao regime trabalhista próprio.

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Fiscal

  • Ajuda de Custo: não tem natureza salarial, qualquer que seja o valor pago, por se tratar de verba indenizatória com a finalidade específica de cobrir despesas do empregado em decorrência de mudança do local de trabalho. A ajuda de custo é paga de uma única vez a cada mudança ocorrida.
  • Diárias:são valores pagos habitualmente ao empregado para cobrir despesas necessárias para realização de serviços externos, tais como: alimentação, transporte, hotéis, alojamento. Os valores de até 50% do salário do empregado não integram a remuneração para quais fins.
  • Reembolso de Despesas: são valores de despesas reembolsados ao empregado mediante comprovação (nota fiscal, recibos, faturas, etc.). Também não integram a remuneração do empregado.

Além do prórpio dia em que faltou, ele perde o domingo e os feriados que houverem na mesma semana da falta.

A sigla FGTS significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Este fundo foi criado com o intuito de proteger o trabalhador que poderia ser demitido sem justa causa. Sendo assim, a cada mês, junto com o pagamento dos salários, o empregador deve depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal (CEF) em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário do funcionário (caso o contrato de trabalho seja firmado através da lei nº 11.180/05 (contrato de aprendizagem), o percentual do FGTS deve ser reduzido para 2%).

Esse valor fica guardado na conta vinculada do trabalhador, podendo ser levantado em sua integralidade, ao término do contrato de trabalho. O trabalhador demitido apenas poderá retirar todo o valor depositado se tal demissão ocorrer sem justa causa. Se o empregador demitir o empregado sem justa causa, é obrigatório que ele efetue o pagamento de uma multa, correspondente a 40% de todo o valor já depositado de FGTS na conta vinculada.

Exemplo de cálculo do FGTS:
*R$1.000,00 (salário) + R$300,00 (comissão) + R$50,00 (hora extra) = R$1.350,00 (remuneração total)

*R$1.350,00 x 8% (alíquota FGTS) = R$108,00

A parcela de R$108,00 deverá ser recolhida ao empregado no mês vigente. O empregado possui acesso para ver se os depósitos em sua conta estão sendo feitos por meio da Caixa Econômica Federal.

OBS.: O FGTS não é descontado do salário. É uma obrigação do empregador, exceto em caso de trabalhador doméstico.

O FGTS pode ser sacado no momento do término do contrato de trabalho, no falecimento do trabalhador, na sua aposentadoria, em situações em que a lei trata como emergenciais como no caso de necessidade pessoal, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV ou for acometido por neoplasia maligna (câncer), quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, e ainda, quando o trabalhador tiver 70 (setenta) anos, ou possuir 3 (três) anos sem movimentação da conta vinculada.

OBS.: Com o FGTS, o trabalhador tem a chance de formar um patrimônio, bem como adquirir sua casa própria, por meio dos recursos da conta vinculada. Além de favorecer os trabalhadores, o FGTS financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, que beneficiam a sociedade, em geral, principalmente a de menor renda.

Quem tem direito ao FGTS:

  • Trabalhadores urbanos e rurais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988, pois antes dessa data a opção pelo FGTS era facultativa);
  • Diretor não empregado, ou seja, que não pertence ao quadro de pessoal da empresa, mas que tenha sido equiparado a empregado;
  • Trabalhadores avulsos, como estivadores, conferentes, vigias portuários, atletas profissionais, etc;
  • Empregados domésticos cujos empregadores optaram pelo recolhimento do FGTS.

Quem não tem direito ao FGTS:

  • Trabalhadores eventuais que prestam serviços provisórios, não estando sujeitos a ordem e a horário, e que não exerçam tarefas ligadas à atividade principal do tomador de serviços;
  • Trabalhadores autônomos;
  • Servidores públicos civis e militares, sujeitos ao regime trabalhista próprio.

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Recursos Humanos

  • Ajuda de Custo: não tem natureza salarial, qualquer que seja o valor pago, por se tratar de verba indenizatória com a finalidade específica de cobrir despesas do empregado em decorrência de mudança do local de trabalho. A ajuda de custo é paga de uma única vez a cada mudança ocorrida.
  • Diárias:são valores pagos habitualmente ao empregado para cobrir despesas necessárias para realização de serviços externos, tais como: alimentação, transporte, hotéis, alojamento. Os valores de até 50% do salário do empregado não integram a remuneração para quais fins.
  • Reembolso de Despesas: são valores de despesas reembolsados ao empregado mediante comprovação (nota fiscal, recibos, faturas, etc.). Também não integram a remuneração do empregado.

Além do prórpio dia em que faltou, ele perde o domingo e os feriados que houverem na mesma semana da falta.

A sigla FGTS significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Este fundo foi criado com o intuito de proteger o trabalhador que poderia ser demitido sem justa causa. Sendo assim, a cada mês, junto com o pagamento dos salários, o empregador deve depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal (CEF) em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário do funcionário (caso o contrato de trabalho seja firmado através da lei nº 11.180/05 (contrato de aprendizagem), o percentual do FGTS deve ser reduzido para 2%).

Esse valor fica guardado na conta vinculada do trabalhador, podendo ser levantado em sua integralidade, ao término do contrato de trabalho. O trabalhador demitido apenas poderá retirar todo o valor depositado se tal demissão ocorrer sem justa causa. Se o empregador demitir o empregado sem justa causa, é obrigatório que ele efetue o pagamento de uma multa, correspondente a 40% de todo o valor já depositado de FGTS na conta vinculada.

Exemplo de cálculo do FGTS:
*R$1.000,00 (salário) + R$300,00 (comissão) + R$50,00 (hora extra) = R$1.350,00 (remuneração total)

*R$1.350,00 x 8% (alíquota FGTS) = R$108,00

A parcela de R$108,00 deverá ser recolhida ao empregado no mês vigente. O empregado possui acesso para ver se os depósitos em sua conta estão sendo feitos por meio da Caixa Econômica Federal.

OBS.: O FGTS não é descontado do salário. É uma obrigação do empregador, exceto em caso de trabalhador doméstico.

O FGTS pode ser sacado no momento do término do contrato de trabalho, no falecimento do trabalhador, na sua aposentadoria, em situações em que a lei trata como emergenciais como no caso de necessidade pessoal, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV ou for acometido por neoplasia maligna (câncer), quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, e ainda, quando o trabalhador tiver 70 (setenta) anos, ou possuir 3 (três) anos sem movimentação da conta vinculada.

OBS.: Com o FGTS, o trabalhador tem a chance de formar um patrimônio, bem como adquirir sua casa própria, por meio dos recursos da conta vinculada. Além de favorecer os trabalhadores, o FGTS financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, que beneficiam a sociedade, em geral, principalmente a de menor renda.

Quem tem direito ao FGTS:

  • Trabalhadores urbanos e rurais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988, pois antes dessa data a opção pelo FGTS era facultativa);
  • Diretor não empregado, ou seja, que não pertence ao quadro de pessoal da empresa, mas que tenha sido equiparado a empregado;
  • Trabalhadores avulsos, como estivadores, conferentes, vigias portuários, atletas profissionais, etc;
  • Empregados domésticos cujos empregadores optaram pelo recolhimento do FGTS.

Quem não tem direito ao FGTS:

  • Trabalhadores eventuais que prestam serviços provisórios, não estando sujeitos a ordem e a horário, e que não exerçam tarefas ligadas à atividade principal do tomador de serviços;
  • Trabalhadores autônomos;
  • Servidores públicos civis e militares, sujeitos ao regime trabalhista próprio.

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Parcelamentos

  • Ajuda de Custo: não tem natureza salarial, qualquer que seja o valor pago, por se tratar de verba indenizatória com a finalidade específica de cobrir despesas do empregado em decorrência de mudança do local de trabalho. A ajuda de custo é paga de uma única vez a cada mudança ocorrida.
  • Diárias:são valores pagos habitualmente ao empregado para cobrir despesas necessárias para realização de serviços externos, tais como: alimentação, transporte, hotéis, alojamento. Os valores de até 50% do salário do empregado não integram a remuneração para quais fins.
  • Reembolso de Despesas: são valores de despesas reembolsados ao empregado mediante comprovação (nota fiscal, recibos, faturas, etc.). Também não integram a remuneração do empregado.

Além do prórpio dia em que faltou, ele perde o domingo e os feriados que houverem na mesma semana da falta.

A sigla FGTS significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Este fundo foi criado com o intuito de proteger o trabalhador que poderia ser demitido sem justa causa. Sendo assim, a cada mês, junto com o pagamento dos salários, o empregador deve depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal (CEF) em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário do funcionário (caso o contrato de trabalho seja firmado através da lei nº 11.180/05 (contrato de aprendizagem), o percentual do FGTS deve ser reduzido para 2%).

Esse valor fica guardado na conta vinculada do trabalhador, podendo ser levantado em sua integralidade, ao término do contrato de trabalho. O trabalhador demitido apenas poderá retirar todo o valor depositado se tal demissão ocorrer sem justa causa. Se o empregador demitir o empregado sem justa causa, é obrigatório que ele efetue o pagamento de uma multa, correspondente a 40% de todo o valor já depositado de FGTS na conta vinculada.

Exemplo de cálculo do FGTS:
*R$1.000,00 (salário) + R$300,00 (comissão) + R$50,00 (hora extra) = R$1.350,00 (remuneração total)

*R$1.350,00 x 8% (alíquota FGTS) = R$108,00

A parcela de R$108,00 deverá ser recolhida ao empregado no mês vigente. O empregado possui acesso para ver se os depósitos em sua conta estão sendo feitos por meio da Caixa Econômica Federal.

OBS.: O FGTS não é descontado do salário. É uma obrigação do empregador, exceto em caso de trabalhador doméstico.

O FGTS pode ser sacado no momento do término do contrato de trabalho, no falecimento do trabalhador, na sua aposentadoria, em situações em que a lei trata como emergenciais como no caso de necessidade pessoal, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV ou for acometido por neoplasia maligna (câncer), quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, e ainda, quando o trabalhador tiver 70 (setenta) anos, ou possuir 3 (três) anos sem movimentação da conta vinculada.

OBS.: Com o FGTS, o trabalhador tem a chance de formar um patrimônio, bem como adquirir sua casa própria, por meio dos recursos da conta vinculada. Além de favorecer os trabalhadores, o FGTS financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, que beneficiam a sociedade, em geral, principalmente a de menor renda.

Quem tem direito ao FGTS:

  • Trabalhadores urbanos e rurais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988, pois antes dessa data a opção pelo FGTS era facultativa);
  • Diretor não empregado, ou seja, que não pertence ao quadro de pessoal da empresa, mas que tenha sido equiparado a empregado;
  • Trabalhadores avulsos, como estivadores, conferentes, vigias portuários, atletas profissionais, etc;
  • Empregados domésticos cujos empregadores optaram pelo recolhimento do FGTS.

Quem não tem direito ao FGTS:

  • Trabalhadores eventuais que prestam serviços provisórios, não estando sujeitos a ordem e a horário, e que não exerçam tarefas ligadas à atividade principal do tomador de serviços;
  • Trabalhadores autônomos;
  • Servidores públicos civis e militares, sujeitos ao regime trabalhista próprio.

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